A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para que microempresas e microempreendedores individuais (MEI) regularizem suas dívidas no Simples Nacional. A nova data limite será 31 de janeiro de 2025, às 19h, ao invés de dezembro, como originalmente estipulado.
O programa oferece benefícios significativos, incluindo a possibilidade de reduzir até 100% de juros, multas e encargos legais, além de flexibilizar o parcelamento em até 133 vezes, dependendo da capacidade de pagamento do contribuinte. A análise da PGFN leva em consideração o perfil da empresa e a dívida para determinar os descontos e condições mais adequadas.
Os interessados podem realizar a adesão por meio do portal Regularize, da PGFN, onde é possível fazer simulações de acordo com as condições financeiras de cada empresa. O programa é destinado às empresas que estavam inscritas até 1º de agosto de 2024.
As modalidades de adesão só são aplicáveis a débitos de até 20 salários mínimos, sendo o valor mínimo das parcelas de R$ 25 para os MEIs e de R$ 100 para as demais empresas.
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