O Supremo Tribunal Federal, o STF, impôs uma derrota jurídica à Prefeitura de São José dos Campos e manteve o veto à lei municipal que autorizava o uso de áreas verdes para projetos de habitação e mobilidade urbana.
Em decisão proferida na última sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da administração municipal, confirmando o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já havia declarado a legislação inconstitucional.
Essa lei era o instrumento jurídico utilizado pela Prefeitura para viabilizar a transformação de espaços de lazer em conjuntos habitacionais. O caso é o mesmo que gerou polêmica no bairro Vila Unidos, na zona norte da cidade. Na ocasião, o município planejava substituir um parquinho e uma academia ao ar livre por um empreendimento da CDHU.
O episódio ficou marcado, em setembro do ano passado, por um confronto onde a Guarda Civil Municipal utilizou spray de pimenta contra moradores que protestavam contra a obra.
Apesar da decisão em Brasília, a Prefeitura de São José dos Campos informou que não desistirá do projeto e que irá recorrer novamente da decisão do Supremo.
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