A Prefeitura de São José dos Campos criou o Programa Municipal de Empresas Virtuais, chamado SJC Digital, para facilitar a formalização de empresas de base tecnológica que atuam de forma remota.
O programa permite que a Prefeitura disponibilize um endereço público do patrimônio municipal para funcionar como domicílio fiscal compartilhado das empresas participantes. O endereço terá finalidade exclusivamente cadastral e administrativa e não será considerado um estabelecimento físico ou uma unidade operacional.
Podem participar pessoas jurídicas, inclusive empreendedores individuais, que prestem serviços digitais, remotos ou de base tecnológica e não dependam de atendimento presencial ao público ou de espaço físico operacional.
O programa não contempla atividades como comércio, indústria, logística e transporte de cargas, educação presencial, saúde e estética com atendimento a pacientes e alimentação.
Entre os objetivos do SJC Digital estão estimular a formalização de empresas digitais e tecnológicas, fomentar o empreendedorismo e a inovação e reduzir barreiras administrativas e burocráticas.
Para participar, as empresas deverão cumprir requisitos, como exercer apenas atividades elegíveis, ter domicílio fiscal eletrônico junto à Receita Federal e à Fazenda Estadual e manter escrituração contábil e fiscal digital.
O endereço compartilhado não poderá ser usado para reuniões, eventos presenciais ou para guardar, armazenar, expor, enviar ou retirar mercadorias, insumos ou equipamentos físicos.
Os procedimentos de adesão, os CNAEs elegíveis, os fluxos administrativos e os mecanismos de fiscalização ainda serão definidos por decreto.
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