O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), sancionou a lei que restringe o horário de funcionamento das adegas (estabelecimentos varejistas de bebidas) no município.
O texto, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que preside a Câmara, estabelece que os comércios terão que encerrar as atividades até 23h, como uma forma de inibir os chamados ‘fluxos’ e ‘pancadões’.
Saud vetou, no entanto, o trecho da lei que excluía a modalidade entrega da restrição. Com isso, ao contrário do que havia votado a Câmara, nem o sistema delivery das adegas poderá funcionar após 23h.
No veto, Saud aponta “contrariedade ao interesse público” e alega “falta de critério que conduza a excepcionar a modalidade ‘entrega’ das restrições impostas ao funcionamento dos estabelecimentos”.
O veto será analisado posteriormente pela Câmara. Os vereadores poderão mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja mantido, esse trecho será promulgado pelo Legislativo e incorporado à lei.
Download | Léo Poli | R3 Notícias