A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), solicitou o arquivamento de um projeto de lei que busca proibir o casamento homoafetivo no Brasil.
Segundo a PFDC, além de ser inconstitucional, a proposta desrespeita princípios internacionais e representa um retrocesso em relação aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBT+.
O projeto de lei está atualmente em processo de tramitação na Câmara dos Deputados.
Em uma nota pública enviada à Casa na última sexta-feira (22), a procuradoria argumenta que negar o direito à união civil entre casais do mesmo sexo é equivalente a afirmar que os homossexuais teriam menos direitos do que os heterossexuais.
Para a procuradoria, essa postura é contrária aos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação.
A nota afirma que tal conceito entra em conflito direto com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca estabelecer uma sociedade onde a convivência entre diferentes seja pacífica e harmoniosa.
A procuradoria também destaca que a aprovação desse projeto de lei não implicaria apenas o Estado reconhecer um único modelo de casamento, o heterossexual, mas também significaria que o Estado considera as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, privadas de exercer os seus direitos.
Se o projeto for aprovado, a procuradoria alerta que novas uniões entre pessoas do mesmo sexo seriam proibidas ou não teriam efeitos legais desejados.
Além disso, a procuradoria argumenta que a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.
Na visão da procuradoria, o projeto de lei tenta restringir o direito de escolha das pessoas em uma questão que pertence primordialmente à esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava programada para dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta (27).
A comissão realizará uma audiência pública na terça (26) para debater o tema, conforme acordado entre as lideranças partidárias.
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