Câmara de Jacareí vota projeto que restringe nomeação de servidores condenados por agressões contra a mulher

Vereadores de Jacareí votam nesta quarta-feira projeto de lei que impede a nomeação de servidores, efetivos ou comissionados, no âmbito da Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Maria da Penha. De autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSB) e Paulinho do Esporte (PSD), o processo estabelece que a vedação se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória e se estende por cinco anos. A proposta também deixa claro que o projeto se aplica somente aos servidores, pois já há normativa específica para os vereadores, presentes na Lei Eleitoral.

 

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Fabrício Junqueira