A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou até 20 de dezembro o prazo para moradores solicitarem isenção do IPTU e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A medida, já em vigor, foi sancionada pelo prefeito Ricardo Piorino após aprovação unânime do projeto do vereador Carlos Moura (Magrão).
Segundo o município, os pedidos podem ser protocolados pela plataforma digital 1Doc ou presencialmente. No atendimento eletrônico, o acesso deve ser feito pelo endereço oficial da prefeitura. Já os interessados no atendimento presencial precisam realizar agendamento pelo site municipal ou pelos telefones 3644-5660 e 3644-5655, escolhendo entre a sede da Prefeitura ou as Subprefeituras do Moreira César e Araretama.
Quem tem direito à isenção
A solicitação deve ser feita sempre no ano anterior ao lançamento do imposto. O benefício contempla moradores que possuam apenas um imóvel, residam nele e se enquadrem nas seguintes categorias:
Aposentados
Pensionistas com renda até R$ 1.696,89 (13 UFMPs)
Ex-combatentes
Pessoas com deficiência física ou mental
Responsáveis por crianças adotadas ou tuteladas menores de 18 anos
Também podem ser isentos:
Imóveis residenciais padrão econômico com até 70 m²
Imóveis com valor venal de até R$ 42.030,66 (322 UFMPs)
Proprietários que residam no local, não tenham outro imóvel e tenham renda mensal inferior a 13 UFMPs
A concessão está sujeita à avaliação socioeconômica da Secretaria de Assistência Social.
Documentos necessários
Para solicitar a isenção, o requerente deve apresentar:
Espelho do carnê do IPTU 2025 ou certidão de isenção
RG e CPF (ou certidão de nascimento) de todos os moradores
Comprovante de residência atualizado
Certidão de casamento ou óbito (quando aplicável)
Comprovante de renda atualizado do INSS (extrato bancário não é aceito)
Comprovante de renda dos demais moradores
Documento do imóvel em nome do requerente
Declaração de responsabilidade escrita de próprio punho
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados via 1Doc, também disponível para Android e iOS.
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