A Prefeitura de São José dos Campos criou um programa que oferece descontos para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham ISSQN lançado em dívida ativa neste ano, com ou sem execução fiscal.
Os descontos variam de 80% a 100% sobre juros e multas. Para quem pagar a dívida à vista, o desconto é de 100%. Já no parcelamento em até 4 vezes, o abatimento é de 80%. O programa também prevê remissão da correção monetária.
O benefício foi criado pela Lei Complementar nº 720/2026, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal em agosto. A lei foi publicada no Diário do Município nesta terça-feira (8).
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa fazer o cadastro até 30 de setembro, por meio de formulário eletrônico. O prazo poderá ser prorrogado por Decreto Municipal.
Após a adesão, o contribuinte receberá uma confirmação por e-mail e um link para acessar o sistema de pagamento da dívida. O sistema para pagamento à vista ou parcelado estará disponível em breve.
O programa não inclui créditos imobiliários, multas não tributárias, multas de trânsito, contribuições e taxas de serviço público e de poder de polícia.
Ao aderir, o contribuinte também deverá reconhecer os créditos incluídos no programa, aceitar integralmente as condições e desistir de impugnações, defesas, recursos e ações judiciais relacionados às dívidas.
O contribuinte poderá ser excluído automaticamente em caso de inadimplência de 2 parcelas, consecutivas ou alternativas, ou atraso superior a 60 dias.
Nessa situação, os acréscimos legais originalmente previstos serão restabelecidos, e a cobrança administrativa e judicial poderá prosseguir, inclusive com execução fiscal, protesto e outras medidas cabíveis.
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