O Banco Central proibiu a inclusão de publicidade, ofertas comerciais, links externos e outros conteúdos que não estejam relacionados à transação nos comprovantes de pagamentos feitos pelo Pix.
A nova regra foi publicada nesta quinta-feira (3) e começa a valer em 1º de março de 2027.
Segundo o Banco Central, o objetivo é garantir que o comprovante seja utilizado exclusivamente para registrar e demonstrar a operação. A retirada de anúncios e links também busca reduzir o risco de que o documento seja usado como caminho para páginas fraudulentas.
As regras para contestação de transações suspeitas pelo Mecanismo Especial de Devolução, o MED, também serão atualizadas.
A partir de março de 2027, o usuário terá uma jornada mais detalhada para informar o golpe, explicar a transação e anexar documentos e comprovantes que possam ajudar na investigação.
O MED continuará restrito a casos de fraude ou golpe. Situações como atraso na entrega de um produto, recebimento de mercadoria diferente da esperada ou insatisfação com um serviço não dão direito à devolução por esse mecanismo.
O prazo para contestação continua sendo de até 80 dias. Depois da solicitação, a instituição financeira terá até 11 dias para informar o resultado e os próximos passos.
A devolução não é automática e depende, entre outros fatores, da existência de recursos na conta que recebeu o dinheiro.
O Banco Central também determinou novos alertas para contatos favoritos do Pix quando houver alteração na identificação do recebedor associado à chave cadastrada.
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