A Câmara de Taubaté deve votar nesta terça-feira (14) o projeto de lei que cria um programa de anistia de multas e juros sobre dívidas de moradores com o município. A proposta, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), entra em primeira discussão e votação no Legislativo.
O texto foi encaminhado aos vereadores no último dia 20 e ainda precisa ser aprovado e sancionado para se tornar lei.
De acordo com o projeto, se aprovado, o programa — chamado de Programa de Recuperação de Créditos Municipais — oferecerá diferentes opções de desconto para quem desejar quitar ou parcelar débitos com a Prefeitura.
Para os contribuintes que já possuem acordo de parcelamento e estão com os pagamentos em dia, há duas alternativas previstas:
Pagamento à vista, com redução de 100% da multa moratória e 100% dos juros;
Pagamento em até três parcelas, com redução de 90% da multa e 90% dos juros, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 53,88.
Já para quem ainda não fez acordo de parcelamento, o projeto prevê:
Pagamento à vista, com 100% de redução de multa e juros;
Pagamento em até três parcelas, com 80% de redução de multa e juros, respeitando o valor mínimo de R$ 53,88 por parcela.
Alguns tipos de débitos, como multas de trânsito e cobranças da vigilância sanitária, não estão incluídos no programa.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito afirmou que o objetivo da medida é auxiliar a Prefeitura a equilibrar as contas e recuperar receitas diante da situação financeira delicada do município.
Segundo dados da administração municipal, a dívida atualizada da Prefeitura de Taubaté é de R$ 1,1 bilhão — sendo R$ 849 milhões em débitos de longo prazo (com pagamento acima de 12 meses) e R$ 255 milhões referentes a restos a pagar de anos anteriores.
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