A Procuradoria Jurídica da Câmara de Taubaté recomendou que os vereadores mantenham o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto que visa proibir o uso de ‘linguagem neutra’ em concursos públicos e em instituições de ensino públicas e particulares com sede no município.
No parecer, o órgão técnico destacou que “o veto se deu pela invasão de competência legislativa da União, uma vez que cabe a este ente político legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”. A Procuradoria Jurídica também apontou que o projeto é inconstitucional. “Pelo teor da justificativa do projeto, há clara discriminação das pessoas que não se identificam com nenhum dos gêneros (masculino e feminino)”.
Ao vetar o projeto, Saud se baseou em apontamentos da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Justiça e Cidadania, que concluíram que a proposta é inconstitucional – pelos mesmos motivos apontamentos pela Procuradoria da Câmara.
Todos esses apontamentos já haviam sido feitos anteriormente pelos órgãos técnicos da Câmara, durante a tramitação do projeto. Mesmo assim, o texto foi aprovado pela Câmara em agosto, com apenas dois votos contrários – das vereadoras Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB).
Após análise da Comissão de Justiça e Redação, o veto será apreciado pelos vereadores. Caso seja mantido, o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pela Câmara.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Alberto Barreto (PRTB), Boanerge dos Santos (PTB) e Vivi da Rádio (Republicanos), que são apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). No texto, os parlamentares propõem que as instituições de ensino particulares que usem ‘linguagem neutra’ sofram penalidades administrativas que podem resultar até na “suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento”. No caso das instituições públicas, as sanções seriam aplicadas aos servidores.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
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