A Justiça de São Paulo manteve o impedimento para que a Prefeitura de Ubatuba utilize R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente, abastecido em parte pela Taxa de Preservação Ambiental, a TPA.
Os recursos não poderão ser usados em projetos de tecnologia, monitoramento por câmeras, construção de uma nova sede administrativa e implantação de um terminal rodoviário.
A sentença foi assinada no dia 11 de agosto e publicada nesta segunda-feira, dia 17. A decisão mantém parte da liminar concedida em março, após uma ação questionar a destinação dos recursos para iniciativas consideradas sem relação direta com a preservação ambiental.
Segundo a Justiça, os projetos têm como objetivo atender demandas gerais da administração municipal e, por isso, não podem ser financiados com recursos cuja finalidade legal é a proteção e a preservação do meio ambiente.
A decisão também determina que futuras aplicações de recursos do fundo sejam acompanhadas de comprovação técnica e ambiental que justifique a destinação dos valores.
Além disso, a Prefeitura deverá adotar medidas para garantir maior transparência na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
A Prefeitura de Ubatuba informou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos vai analisar a sentença e adotará as medidas judiciais cabíveis. O município também informou que apresentará recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJ-SP, dentro do prazo legal.
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