Foi publicada na quinta-feira (20), no Diário Oficial, a lei que altera a nomenclatura da Guarda Civil de Caçapava para Polícia Municipal de Caçapava. A mudança amplia as atribuições do órgão, que agora terá a responsabilidade de executar ações de segurança urbana, incluindo o policiamento preventivo e ostensivo comunitário, além de mediar conflitos e promover o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
A nova legislação mantém as competências já previstas na Lei Municipal nº 5.097, de 22 de dezembro de 2011, e respeita as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. A Polícia Municipal não exercerá funções de polícia judiciária e estará sujeita ao controle externo do Ministério Público.
MP-SP discorda
Na última terça-feira (18), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu um pedido de liminar do Ministério Público para a suspensão da lei que trocou o nome da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo para Polícia Municipal.
A lei proposta pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) foi aprovada na semana passada na Câmara Municipal de SP, com 42 votos favoráveis ao projeto e apenas 10 contra.
Até o momento, o MP-SP já conseguiu 15 liminares derrubando as propostas semelhantes em outras cidades como Cruzeiro, São Sebastião, Itaquaquecetuba e Vinhedo, por exemplo.
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