A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC, que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes e membros do Ministério Público que cometerem infrações.
O texto determina que a pena de demissão está mantida, mas ela só poderá ser aplicada após a decisão final da Justiça, ou seja, quando não for mais possível apresentar qualquer tipo de recurso no processo.
Enquanto responde às investigações, o magistrado ficará afastado do cargo por até 90 dias, recebendo apenas o salário proporcional. A decisão sobre essa suspensão ficará sob a responsabilidade dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça. Caso o processo seja arquivado ou considerado improcedente no fim do julgamento, o profissional retorna às suas funções normais e recebe de volta a diferença salarial retida durante a suspensão.
A medida aprovada pelos deputados segue o mesmo entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial antes de seguir para a votação definitiva no Plenário da Casa.
Acesse mais conteúdos como este!
Somos uma agencia de conteúdo, que produz e disponibiliza boletins e textos jornalísticos, visando proporcionar um conteúdo dinâmico, sério e de qualidade aos ouvintes da sua emissora de rádio.
