A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou a Lei da Anistia, que concede remissão de juros e multas de tributos municipais. Com a medida, o desconto pode chegar a 100% em débitos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
O desconto varia de 60% a 100% para débitos inscritos em dívida ou cobrança amigável, ajuizados ou não. Quem quitar a dívida à vista tem 100% de desconto em multas e juros. Em duas parcelas, o desconto é de 90%; em três parcelas, 80%, e assim sucessivamente.
O diretor de Receitas da prefeitura, Vicente Corrêa, afirmou que a anistia é uma ação importante para o município, pois ajuda moradores endividados a regularizar a situação e obter desconto de até 100% em juros e multas.
O prazo para solicitar a remissão total vai até 15 de dezembro. Para quem optar pelo parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 65,27, equivalente a meia UFMP, a Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba.
O benefício pode ser solicitado para pagamento total ou parcial dos débitos. Contribuintes com dívidas de mais de um exercício podem pagar parte à vista e o restante parcelado.
Para solicitar, é preciso estar com o cadastro atualizado e apresentar os documentos exigidos. O pedido pode ser feito pela internet, no sistema 1Doc, ou presencialmente na prefeitura e nas subprefeituras de Moreira César e do Araretama.
Quem não aderir à remissão pode parcelar os débitos normalmente, em até 60 vezes, mas sem os descontos em juros e multas.
A prefeitura alerta que o não pagamento das parcelas pode cancelar o benefício. A lei não se aplica a multas por auto de infração ou penalidades por infrações à legislação municipal.
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