Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título junto à Justiça Eleitoral. Quem não votou, não justificou e não pagou multas nos últimos três turnos consecutivos — incluindo eleições gerais, municipais ou suplementares — pode ter o documento cancelado.
A consulta da situação pode ser feita gratuitamente nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), além do aplicativo e-Título. Também é possível ir diretamente ao cartório eleitoral com documento com foto, título de eleitor (se tiver) e comprovantes de votação, justificativa ou pagamento de multas.
Quem estiver com pendências pode fazer o pagamento via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou presencialmente no cartório, com boleto, Pix ou cartão. A baixa do débito é automática. Em alguns casos, é possível pedir isenção da multa diretamente ao juiz eleitoral.
Regularizar o título garante diversos direitos, como votar, se candidatar, tirar passaporte, assumir cargo público, participar de concursos e renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas pelo governo.
Importante: o cancelamento não se aplica a eleitores facultativos — como maiores de 70 anos, menores de 18 ou pessoas não alfabetizadas — nem a quem tem deficiência impeditiva para votar ou justificou ausência com aceitação da Justiça Eleitoral.
Parentes também podem pedir cancelamento do título de pessoas falecidas com apresentação da certidão de óbito, procedimento geralmente feito pelo cartório de registro civil.
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