O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Veneziani da Silva, vetou integralmente o projeto de lei que extinguia a chamada taxa do lixo e determinava a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes. A decisão foi encaminhada à Câmara Municipal nesta sexta-feira, dia 19 de junho.
De acordo com o poder executivo, a proposta é inconstitucional e ilegal porque não apresentou estudos de impacto financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao abrir mão de receita sem apresentar uma fonte de compensação. A prefeitura também argumentou que a cobrança atende às exigências federais do Marco Legal do Saneamento Básico e que a extinção do tributo poderia comprometer diretamente a qualidade dos serviços de coleta de resíduos na cidade.
O projeto de lei complementar número 9 de 2026 havia sido aprovado pelos vereadores no dia 12 de junho. Agora, com o veto do prefeito, o texto retorna para a Câmara Municipal, onde os parlamentares vão analisar a decisão e votar se mantêm ou se derrubam o veto.
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