O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), vetou o projeto que autorizava a Prefeitura a criar uma loteria municipal.
Na mensagem enviada à Câmara, Anderson afirmou que houve “flagrante interferência do projeto de lei na organização administrativa e estrutura dos serviços públicos, matéria de competência privativa do Poder Executivo”.
“Ao impor obrigações e determinar atos de gestão administrativa ao Poder Executivo, a proposição legislativa não apenas desrespeita, mas também usurpa a competência privativa, configurando clara violação ao princípio da harmonia entre os poderes e comprometendo, consequentemente, a legalidade e a legitimidade do processo legislativo”, afirmou o prefeito.
Anderson ressaltou ainda que “a execução do projeto de lei implicará em gastos ao erário municipal”, mas “que a propositura não veio acompanhada de estudos do impacto orçamentário e financeiro, tampouco da compensação, inexistindo a indicação de origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar”.
O projeto foi apresentado em novembro de 2021 pelos vereadores Júnior da Farmácia (MDB) e Marcão da Academia (PSD), que são da base aliada ao prefeito. No mês seguinte, a Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao texto, citando justamente os mesmos fundamentos que embasaram o veto. Apesar disso, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo no mês passado.
O veto do prefeito foi lido na sessão ordinária dessa quinta-feira (12). Posteriormente, será analisado pelos vereadores. Caso seja mantido, o texto será arquivado. Caso seja derrubado, a norma será promulgada pela Câmara.
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