A Prefeitura de Ilhabela publicou, no diário oficial desta quarta-feira (19), um decreto que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias para conter e reduzir despesas no município.
No decreto, o prefeito Toninho Colucci (PL) aponta necessidade de “assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do município de Ilhabela” e cita “frustração ocorrida entre a previsão e a arrecadação realizada até o fechamento do primeiro bimestre de 2025, das receitas provenientes de transferências de royalties do petróleo”.
O documento estabelece uma redução de 30% nas despesas de setores da administração direta e indireta do Poder Executivo, custeadas pelo Tesouro, além das despesas na Educação que são custeadas pelos royalties do petróleo.
Ainda segundo o decreto, “o contingenciamento de despesas públicas definidos […] não se aplica aos empenhos destinados ao cumprimento das aplicações mínimas constitucionais no Ensino e na Saúde com recursos próprios de impostos e transferências, recursos recebidos da União […], do Estado […], e outras despesas condicionadas temporal ou quantitativamente pela Constituição ou pela lei”.
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