A Prefeitura de São José dos Campos enviou à Câmara Municipal na sexta-feira (6), um projeto de lei complementar que muda o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Segundo a Prefeitura, a medida adequa a legislação municipal à PEC da Segurança Pública, que reconheceu a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário feito pelos municípios.
A proposta mantém todas as atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e o plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação.
A Guarda Civil Municipal foi criada em 6 de janeiro de 1988 e tem hoje 351 agentes. Além das equipes operacionais, atua com grupamentos especializados, como a ROMU, a Ronda Ostensiva Municipal, o GTAM, Grupo Tático de Moto, o GBike, a Ronda Escolar, a Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Rural.
A corporação também participa da operação do Centro de Segurança e Inteligência, com o monitoramento das câmeras e o uso de sistemas de reconhecimento facial e de leitura de placas de veículos.
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