Termina na quarta-feira (4) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) prevê que os contribuintes da cidade podem negociar os débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 24 vezes, com os descontos de até 100% sobre juros e multas:
• 100% de desconto à vista;
• 85% em até três parcelas;
• 70% em até seis parcelas;
• 55% em até 12 parcelas;
• 40% em até 24 parcelas.
Segundo a prefeitura, o valor mínimo da parcela é R$ 72,75. O atraso no pagamento de três parcelas ou inadimplência de mais de três meses cancela o benefício.
A adesão deve ser das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa de Caraguatatuba, no Paço Municipal (rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), ou pelo Protocolo Eletrônico disponível no Portal do Cidadão.
Os contribuintes devem levar os seguintes documentos ao atendimento: número de identificação do imóvel ou inscrição municipal e cópias do RG e CPF.
Ainda de acordo com a prefeitura, o programa oferece uma oportunidade de regularização fiscal sem comprometer a arrecadação.
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