Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de São Sebastião com vencimento até 31 de dezembro de 2023 têm até às 12h da próxima segunda-feira (30) para aderir ao programa de Anistia Fiscal de juros e multas.
Até a última sexta-feira (20), o setor de Dívida Ativa no Agiliza São Sebastião havia recebido mais de 1.500 pessoas em busca de renegociação.
O programa de anistia é destinado a débitos tributários ou não tributários do município vencidos até 31 de dezembro de 2023 inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Incluindo as negociações feitas em período anterior à vigência desta legislação e que não foram quitadas, farão jus a redução de juros e multa.
Os critérios são de dispensa de 100% do valor de juros e multa para pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
Nos casos em que o débito for de até R$ 20 mil, serão concedidos 100% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em até 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
O benefício é extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor, apurado mediante estorno, nas condições estabelecidas na presente Lei, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer benefício e prosseguimento na cobrança judicial.
Mais informações sobre a lei podem ser obtidas clicando aqui.
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