A prefeitura de São José dos Campos propôs um programa de anistia para perdoar juros e multas de contribuintes com dívidas do Imposto sobre Serviços, o ISSQN. O projeto de lei foi enviado pelo prefeito Anderson Farias à Câmara Municipal nesta quarta-feira (5) e deve ser votado em até 45 dias, pois tramita em regime de urgência.
Se o texto for aprovado pelos vereadores, os devedores terão até o dia 30 de setembro para aderir ao programa de regularização. Quem quitar a dívida à vista terá 100% de desconto nos juros, multas e na atualização monetária. Já para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 4 vezes, a redução dos encargos será de 80%. A medida abrange o ISSQN devido por prestadores de serviços, impostos lançados por homologação, formato fixo e multas acessórias.
De acordo com o executivo, o objetivo é diminuir a judicialização, recuperar créditos e adequar o município às novas regras da Reforma Tributária. No entanto, o texto foi encaminhado ao legislativo sem o estudo do impacto financeiro da renúncia de receitas e sem apresentar a estimativa de arrecadação aos cofres públicos.
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