O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) rejeitou recurso do vereador Robertinho da Padaria (Cidadania), de São José dos Campos, e manteve a decisão de primeira instância que desaprovou as contas de campanha do parlamentar em 2020.
As contas foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral de São José em 2021, após serem apontadas quatro irregularidades: descumprimento do prazo de 72h para entrega de relatórios financeiros; transferência ao partido de R$ 39,12, a título de sobras de campanha, sem que esse recurso tenha transitado pela conta bancária específica; omissão de registro de doação estimável referente a cessão de automóvel; e ausência de declaração do recebimento de doações estimáveis relativas a serviços de panfletagem.
A desaprovação das contas não tem impacto na elegibilidade de um político – não impedirá, por exemplo, que Robertinho dispute uma nova eleição.
Recurso
Ao analisar o recurso do vereador, o relator do processo no TRE, Silmar Fernandes, destacou que houve atraso de 15 dias na entrega de 11 relatórios financeiros, de doações que somaram R$ 13 mil (26,40% do total acumulado de receita), e que por isso “houve evidente prejuízo à fiscalização concomitante das contas pela Justiça Eleitoral e pelos demais interessados”.
O relator apontou ainda que o pagamento de despesas com verba que não transitou pela conta da campanha “caracteriza a utilização de recursos de origem não identificada”.
Silmar Fernandes afirmou ainda que, como o vereador sustenta que não precisou pagar pelo veículo utilizado na campanha e pelos apoiadores que distribuíram seu material impresso, isso deveria ter sido declarado como doações estimáveis.
Defesa
Como Robertinho da Padaria não apresentou recurso contra essa decisão do TRE, o processo já foi encerrado. Procurado, o vereador informou que não iria se manifestar a respeito do caso.
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