Os vereadores de Taubaté aprovaram, na noite desta terça-feira (21), um projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo), que cria regras para a cobrança de juros, multas e correção monetária no município.
A ideia do projeto é aplicar essas regras nos créditos municipais em atraso, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além dos não tributários, como taxas, multas de trânsito, entre outros.
O projeto foi aprovado por 12 votos a 2. Foram contrários os vereadores Diego Fonseca (PL) e Isaac do Carmo (PT).
Na justificativa, o prefeito de Taubaté explicou que houve uma análise da composição dos créditos do município e foi identificado que “não há previsão em lei local para incidência de multa moratória sobre créditos não tributários”.
O projeto estabelece que a correção monetária será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado ao mês anterior ao da atualização.
A multa moratória, segundo a proposta, será calculada acrescentando o equivalente a 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% do 16º ao 30º dia, e 20% após o 30º dia de mora.
Já os juros moratórios serão calculados acrescentando 1% por mês calendário ou fração.
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