A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a liminar que havia autorizado o funcionamento de três bets. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União.
Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming, ficam impedidas de operar até a decisão final do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A liminar tinha sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, que argumentou que houve “enorme prejuízo” às empresas com o fim dos serviços em tão curto prazo. Antes disso, a CDA Gaming teve o pedido negado na primeira instância, que considerou prioritária a proteção da saúde pública e das famílias contra os transtornos provocados pelas apostas.
Em setembro, o governo federal proibiu o funcionamento das bets. Entidades do setor de jogos e loterias recorreram ao STF contra a medida.
Nesta sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF a suspensão, em todo o país, desses processos judiciais. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que as diferentes decisões geram “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”.
Na terça-feira, o ministro Luiz Fux realizou audiência pública sobre o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.
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