Um Projeto de Lei de autoria do Executivo foi enviado à Câmara de São José dos Campos no último dia 27, ampliando as restrições ao comércio de sucatas e materiais recicláveis de origem desconhecida em ferros-velhos da cidade.
O objetivo é impedir o armazenamento e a comercialização pelos ferros-velhos de produtos furtados ou roubados como hidrômetros, fio de cobre, bueiros e ralos de logradouros públicos, semáforos e placas de trânsito.
De acordo com o Projeto de Lei (318/2022), os ferros-velhos serão obrigados a apresentar nota fiscal de entrada de produto, lançar a compra em livro de estoque especificando origem e destinação dos materiais. No livro, devem constar nome, endereço e identidade do vendedor dos produtos.
As penalidades descritas no Projeto de Lei vão desde a apreensão da mercadoria, autuação e multa, interdição do estabelecimento até a cassação do alvará de licença.
Na Câmara, o Projeto já foi lido e está aguardando pareceres das comissões de Justiça e Economia.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
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