O Senado aprovou na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, em dois turnos. O texto segue para promulgação. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Eram necessários pelo menos 49 votos.
Antes da votação, o plenário decidiu analisar a PEC sem discutir os destaques do PL e do PT sobre a redução da maioridade penal. Os senadores aprovaram dois requerimentos para que essas duas emendas tramitem separadamente.
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, para integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e municípios. Prevê prisão em estabelecimento de segurança máxima para chefes de facções e proíbe ou restringe a progressão de regime, a liberdade provisória e a saída temporária.
O texto também permite a expropriação de bens ligados às atividades criminosas, a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias.
A PEC é prioritária para o governo do presidente Lula, que pretende, depois da aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
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